norma nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 9/2022
Concede licença aos Vereadores CECÍLIA 
MARIA DA SILVA ALMEIDA, IVAN JOSÉ DA 
SILVA, IZAEL BENTO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS 
DOS SANTOS para desempenharem missão 
temporária, de caráter representativo, 
mediante participação em congresso 
considerado de interesse parlamentar da 
Câmara Municipal e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições que me conferem o art. 83 combinado com o inciso XXIII do art. 253 e o inciso II do 
art. 57, todos do Regimento Interno da Câmara, substituindo e exercendo, neste ato, por 
delegação, as atribuições do Presidente da Câmara e considerando a aprovação pela maioria 
dos vereadores presentes na 7ª Sessão Plenária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura,
realizada em 24/05/2022, do Requerimento Legislativo nº 010/2022, de 20 de maio de 2022, 
de autoria dos Vereadores CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA, IVAN JOSÉ DA SILVA, IZAEL 
BENTO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no congresso considerado
de interesse parlamentar municipal denominado de 37° Congresso Mineiro de Municípios, no 
período de 1º a 2 de junho de 2022, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pelo 
Associação Mineira de Municípios – AMM:
I - CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
II - IVAN JOSÉ DA SILVA;
III - IZAEL BENTO DE SOUZA; e
IV - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
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Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, de 
caráter representativo, mediante a participação dos vereadores relacionados para participarem 
no mencionado congresso, conforme o art. 1º desta Portaria, com ônus para a Câmara, ficando 
autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 24 de maio de 2022.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente
substituindo o Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara