norma nº 70/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N.º 0070/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0167 020403 08.42.188.1035 – ENSINO GERAL 
Aquisição de maquinas, móveis e equipamentos, 
Convênio com FNDE-PMDE 
412000 – Equipamentos Material Permanente 600,00
0168 0204 08.42.188.2053 –DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Manutenção de Convênio com FNDE-PMDE 
312000 – Material de consumo 4.500,00
 TOTAL 5.100,00
Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
orçamento-programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0067 020403 08.47.427.2023- ENSINO GERAL 
Manutenção da Merenda Escolar – Recursos próprios 
312000 – Material de consumo 5.100,00 
 TOTAL 5.100,00 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 19 de Janeiro de 1999. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal