norma nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 11/2022
Concede licença aos Vereadores que menciona
para desempenharem missão temporária, de 
caráter representativo, mediante participação 
em curso considerado de interesse 
parlamentar da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que me conferem o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do 
Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela maioria dos vereadores 
presentes na 14ª Sessão Plenária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura, realizada em 
11/10/2022, do Requerimento Legislativo nº 014/2022, de 10/10/2022, de autoria dos
Vereadores IGOR JOSÉ LEANDRO e outros,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no curso considerado de 
interesse parlamentar municipal denominado de 445º Curso de Capacitação para Vereadores, 
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, no 
período de 18 a 21 de outubro de 2022, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela 
empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública:
I - IGOR JOSÉ LEANDRO;
II - IVAN JOSÉ DE GODOI;
III - IZAEL BENTO DE SOUZA;
IV - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS;
V - JOSUÉ SEVERINO DA SILVA;
VI - RENATO ANTÔNIO PEREIRA;
VII - CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA; e
VIII - SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, de 
caráter representativo, mediante a participação dos vereadores relacionados para participarem 
no mencionado curso, conforme o art. 1º desta Portaria, com ônus para a Câmara, ficando 
autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 11 de outubro de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara