norma nº 56/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6151 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 056/2017 
CRIA VAGA DE CADASTRO DE 
RESERVA PARA O CARGO EFETIVO 
DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
E LEGISLATIVO DA CÂMARA 
MUNCIPAL E AUTORIZA A 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO PARA O REFERIDO 
CARGO E OUTROS QUE SE 
ENCONTRAM VAGOS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele PROMULGA a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. – Fica criado o cadastro de reserva do cargo abaixo discriminado, 
atualmente, em situação de grande possibilidade de vacância no prazo de validade de 
concurso público a ser aberto, por estar sendo ocupado por servidor em licença não 
remunerada para tratar de assuntos de interesses particulares, conforme o quadro 
seguinte: 
CARGO VAGAS REQUISITOS BÁSICOS 
Secretário 
Administrativo e 
Legislativo 
01 Ensino médio completo. 
Art. 2º. – Fica autorizada a realização de concurso público para o cadastro de 
reserva que trata o art. 1º desta Lei e para o provimento dos cargos que se encontram 
atualmente vagos na Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6151 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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 Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 12 de abril de 2017. 
Denis Henrique de Faria 
Presidente 
Cecilia Maria da Silva Almeida 
Secretária