norma nº 62/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 062/2018 
APROVA AS CONTAS DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, 
CONFORME O PARECER PRÉVIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Sr. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, 
com recomendações ao responsável pelo Controle Interno e ao Atual Gestor, conforme 
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no 
Processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 1013052. 
Art. 2º - A recomendação ao responsável pelo Controle Interno é para que opine 
conclusivamente sobre as contas do Prefeito, qual seja, pela regularidade das contas, 
pela regularidade com ressalva ou pela irregularidade das contas. 
Art. 3°- A recomendação ao Atual Chefe do Poder Executivo é para que seja 
observado o necessário cumprimento das Metas nº 1, nº 9 e nº 18 do PNE - Plano 
Nacional de Educação, referentes à universalização do acesso à educação infantil na 
pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à implementação de planos de carreira 
para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como 
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CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br 
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também da necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas 
daquele programa, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal nº 13.005/2014. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 3 de maio de 2018. 
Josué Severino da Silva 
Presidente 
Edvaldo Fabricio da Rosa
Secretário