norma nº 65/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 065/2019 
RECOMPÕE O VALOR DOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO
Art. 1º. – Fica concedida a recomposição do valor dos subsídios dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, agentes políticos do Poder Legislativo, no 
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre o subsídio mensal, 
bem como, sobre a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário. 
 
Art. 2º. – Em consequência o art. 1º da Resolução nº 048, de 1º de julho de 
2016, que fixa os subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017/2020, passa a 
vigorar com o acréscimo do § 3º com a seguinte redação: 
“§ 3º – O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro 
Salário que trata o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 
2019, para o valor de R$ 1.429,95 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e 
cinco centavos).” 
Art. 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br 
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Art. 4º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019. 
Tocos do Moji, MG, 15 de janeiro de 2019. 
Josué Severino da Silva 
Presidente da Câmara 
Edvaldo Fabrício da Rosa
Secretário da Câmara