norma nº 68/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 068/2020.
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, CONFORME O
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1°- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Sr. 
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, com 
recomendações ao atual gestor e ao responsável pelo Controle Interno, conforme o 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no Processo de 
Prestação de Contas do Executivo Municipal Processo n.: 1047515 - ELETRÔNICO.
Art. 2°- As recomendações ao Chefe do Poder Executivo são as seguintes: 
I - que o gestor mantenha organizada, consoante legislação de regência, a 
documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou 
auditoria;
Art. 3º- A recomendação ao responsável pelo órgão de Controle Interno que faz o 
acompanhamento da gestão municipal, nos termos do disposto no art. 74 da Constituição 
da Federal de 1988, informando-os da responsabilidade de comunicar TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS toda e qualquer falha detectada, sob pena de 
responsabilidade solidária;
Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 11 de março de 2020.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI
Presidente da Câmara
EVANDRO APARECIDO ALVES
Secretário da Câmara