norma nº 69/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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RESOLUÇÃO Nº 069/2020.
“REDUZ A RECOMPOSIÇAO DO VALOR DOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. – altera o artigo primeiro do projeto de resolução nº 067/20, reduzindo 
a recomposição do valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocos do 
Moji, MG, agentes políticos do Poder Legislativo, para o percentual na ordem de 4,48% 
(quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, para o presente exercício.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1º de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 11 de março de 2020.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI
Presidente da Câmara
EVANDRO APARECIDO ALVES
Secretário da Câmara