norma nº 37/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA Nº 037/2016
“NOMEIA SERVIDOR OCUPANTE DE 
CARGO EM COMISSÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado para o Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, o
advogado José Pereira da Silva Filho inscrito na OAB/MG sob o nº 128744.
§ 1º- O nomeado perceberá o vencimento fixado na Lei nº. 534/2012 com suas 
revisões.
§ 2º- O nomeado deverá comparecer à Secretaria da Câmara para tomar posse 
de seu cargo munido dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - CPF;
III - Declaração de bens;
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tocos do Moji, 25 de Janeiro de 2016.
Vereador Denis Henrique de Faria
Presidente da Câmara