norma nº 38/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Telefax: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 038/2016
“CONCEDE AO SERVIDOR EVERTON 
HENRIQUE PEREIRA, LICENÇA PARA 
TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE 
PARTICULAR”.
O presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas 
Gerais no uso de suas atribuições legais, de conformidade ao disposto no art. 86-A, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Tocos do Moji;
Considerando o requerimento do servidor demonstrando o seu desejo em 
se afastar de suas funções de Secretário Geral da Câmara para tratar de assuntos pessoais;
Considerando que o dispositivo legal acima referido autoriza conceder tal 
benefício;
Considerando que o requerente é servidor estável;
RESOLVE:
Art.1º - Conceder ao servidor Everton Henrique Pereira, licença para tratar 
de Assuntos de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único – A licença terá início em 1º de Março de 2016 e término 
em 28 de Fevereiro de 2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique e cumpra-se.
Tocos do Moji, 05 de Fevereiro de 2016.
Vereador Dênis Henrique de Faria
Presidente da Câmara