norma nº 72/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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RESOLUÇÃO Nº 072/2020.
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, CONFORME O
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1°- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Sr. 
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, com 
recomendações ao atual gestor e ao responsável pelo Controle Interno, conforme o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no Processo de Prestação 
de Contas do Executivo Municipal Processo n.: 1072394- ELETRÔNICO.
Art. 2°- As recomendações ao Chefe do Poder Executivo são as seguintes: 
I - que o gestor mantenha organizada, consoante legislação de regência, a 
documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou 
auditoria;
Art. 3º- A recomendação ao responsável pelo órgão de Controle Interno que faz o 
acompanhamento da gestão municipal, nos termos do disposto no art. 74 da Constituição da 
Federal de 1988, informando-os da responsabilidade de comunicar TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS toda e qualquer falha detectada, sob pena de 
responsabilidade solidária;
Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 16 de Junho de 2020.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI
Presidente da Câmara
EVANDRO APARECIDO ALVES
Secretário da Câmara