| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Aprova as Contas do Exercício Financeiro de 2019, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1046 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 1 RESOLUÇÃO Nº 076/2021 Aprova as Contas do Exercício Financeiro de 2019, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Sr. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, relativas ao Exercício Financeiro de 2019, com recomendações ao Atual Gestor, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no Processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 1092619 – ELETRÔNICO. Art. 2º As recomendações ao Atual Gestor (Chefe do Poder Executivo) são: I – para que comunique ao Setor Contábil, objetivando que as despesas com a ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde) sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 respectivamente, e a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica. II – a reafirmação da necessidade de cumprimento das metas 1 e 18 do PNE (Plano Nacional de Educação) referentes à ampliação da oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da necessidade de compatibilização das peças CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 2 orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal nº 13.005/2014. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tocos do Moji, MG, 27 de outubro de 2021. DENIS HENRIQUE DE FARIA Presidente da Câmara CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA Secretária da Câmara