norma nº 78/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 078/2022
Concede reposição das perdas inflacionárias 
aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da 
Câmara, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu PROMULGO a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedida a recomposição do valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, agentes políticos do Poder Legislativo, pelo INPC/IBGE (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no 
percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre o subsídio mensal, bem como, 
sobre a parcela anual, denominada Décimo Terceiro Salário, a contar de 1º de fevereiro de 
2022.
Art. 2º Em consequência do art. 1º desta Resolução, o art. 1º da Resolução nº 048, de 1º 
de julho de 2016, que fixa os subsídios dos Vereadores, para as Legislaturas 2017/2020 e 
2021/2024, passa a vigorar com o acréscimo do § 6º com a seguinte redação:
“§ 6º O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário que trata 
o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 2022, para o valor de R$ 
1.720,19 (um mil setecentos e vinte reais e dezenove centavos).”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas na unidade Processo Legislativo do Orçamento 
Municipal vigente, suplementadas quando necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Tocos do Moji, MG, 10 de fevereiro de 2022.
DÊNIS HENRIQUE DE FARIA 
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara