norma nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Tel.: (35) 3445-6909 – Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro
Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais – CEP: 37.563-000
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RESOLUÇÃO Nº 080/2022
Fixa a data de pagamento do subsídio mensal 
dos agentes políticos e da remuneração
mensal dos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, 
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução fixa a data de pagamento do subsídio mensal dos agentes 
políticos e da remuneração mensal dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e 
dá outras providências.
Art. 2º Fica fixado o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao mês de 
competência vencido de trabalho, como data de pagamento mensal do subsídio dos agentes 
políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Dentre os servidores públicos que trata o caput de deste artigo 
incluem-se os efetivos, os ocupantes de cargos comissionados e os contratados por prazo 
determinado.
Art. 3º O 13º Salário (Gratificação Natalina) dos agentes políticos e dos servidores do 
Poder Legislativo será pago conforme disposto na legislação específica até o dia 20 de 
dezembro de cada ano.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de maio de 2022, isto é, da competência do pagamento referente ao 
maio de 2022.
Tocos do Moji, MG, 12 de maio de 2022. 
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara