| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | “Altera o art. 2º da Resolução nº 12/2008 e dá outras providencias” |
| native_id | 1058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 029 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 “Altera o art. 2º da Resolução nº 12/2008 e dá outras providencias” Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 012/2008, que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Os subsídios fixados no artigo anterior serão reajustados por norma específica, em estrita observância ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das seções, 28 de fevereiro de 2012. Virgínio Batista Pereira Neto Presidente Régis Floriano da Silva Vice-Presidente Antônio Claret Pereira Secretário