norma nº 56/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 056/2017 
“DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE 
APOIO PARA REALIZAÇÃO DO 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2017 
NA MODALIDADE PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 001/2017.” 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas, legais e 
regimentais, principalmente, a contida no art. 81, inciso I, alínea “t”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e 
Considerando a imperiosidade da realização de procedimentos licitatórios pela 
Administração da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, que prima e zela pela 
eficiência e continuidade dos serviços públicos por ela desenvolvidos, bem como pelo 
respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à publicidade; 
Considerando que a impositividade da supremacia do interesse público impede 
que o Poder Legislativo Municipal deixe de executar as suas funções típicas e atípicas 
em razão de problemas funcionais específicos; 
Considerando a exiguidade de pessoal disponível da Câmara Municipal de 
Tocos do Moji, MG, que se enquadra no conceito de pequena unidade administrativa; 
Considerando que em decorrência da deficiência de pessoal especializado desta 
Câmara Municipal que não possui servidor habilitado como pregoeiro, foi solicitado por 
meio do Oficio nº 014/2017-SA, de 26 de abril de 2017, ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a colaboração no sentido de ceder a esta Câmara Municipal o Pregoeiro e a 
Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal, para praticar, especificamente, os atos 
necessários, para a realização do Processo Licitatório nº 006/2017 na modalidade 
Pregão Presencial nº 001/2017, com o objetivo de contratação de empresa especializada 
para a cessão de direito de uso temporário de software integrado para gestão 
orçamentária, financeira, administrativa e contratação de treinamento e assessoria 
técnica especializada; e 
Considerando que, por meio do Ofício nº 008/2017-ADM, de 11 de maio de 
2017, o Sr. Prefeito Municipal passou à disposição desta Câmara Municipal o Pregoeiro 
e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal, a partir dessa data até a conclusão do 
referido Pregão Presencial, especificamente, para praticar, todos os atos necessários, 
para a realização da referida licitação, sem prejuízo do exercício das atividades 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
inerentes às suas funções naquela Prefeitura, salvo nos horários que deverão praticar os 
atos previstos no Edital do Pregão, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar para exercer as funções de Pregoeiro e Membros da Equipe de 
Apoio, para julgar e conduzir o Processo Licitatório nº 006/2017, na modalidade Pregão 
Presencial nº 001/2017, com o objetivo de contratação de empresa especializada para a 
cessão de direito de uso temporário de software integrado para gestão orçamentária, 
financeira, administrativa e contratação de treinamento e assessoria técnica 
especializada pela Câmara Municipal, os servidores municipais abaixo relacionados: 
I – Pregoeiro: EDILSON ROSA ALVES; e 
II – Membros da Equipe de Apoio: 
a) PATRÍCIA ANGÉLICA PEDROSO; 
b) MARIA TEREZINHA BRAGA; e 
c) GABRIELE CECILIA PEREIRA. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 11 de maio de 2017. 
Vereador Denis Henrique de Faria 
Presidente da Câmara 
Vereadora Cecilia Maria de Silva Almeida 
Secretária