norma nº 58/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
PORTARIA Nº 058/2017 
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA 
RAQUEL APARECIDA PEREIRA DA 
CONCEIÇÃO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora RAQUEL APARECIDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, 
ocupante do Cargo de provimento em Comissão de Controlador Interno, 30 (trinta) dias de férias 
legais e regulamentares, relativas ao período aquisitivo de 08/03/2016 a 07/03/2017, de acordo com 
os art. 68 a 70 da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, a serem gozadas a partir de 03/07/2017 
até 01/08/2017. 
Art. 2º - Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que seja 
pago à servidora acima o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do 
período de férias, em conformidade com os art. 67 e 69 da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 
1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 29 de junho de 2017. 
Vereador Denis Henrique de Faria 
Presidente da Câmara 
Cecilia Maria da Silva Almeida 
Secretária