norma nº 60/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 060/2017 
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL 
PARA A COORDENAÇÃO, ACOMPA￾NHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO 
CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL.”
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas, legais e 
regimentais, e 
Considerando a imperiosidade da realização do concurso público da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, que prima e zela pela eficiência e continuidade dos 
serviços públicos por ela desenvolvidos, bem como pelo respeito à legalidade, à 
moralidade, à impessoalidade e à publicidade; 
Considerando que a impositividade da supremacia do interesse público impede 
que o Poder Legislativo Municipal deixe de executar as suas funções típicas e atípicas 
em razão de problemas funcionais específicos; 
Considerando a exiguidade de pessoal disponível da Câmara Municipal de 
Tocos do Moji, MG, que se enquadra no conceito de pequena unidade administrativa; 
Considerando que em decorrência da deficiência de pessoal desta Câmara 
Municipal que não possui servidores efetivos disponíveis, foi solicitado por meio do 
Oficio nº 030/2017-SA, de 14 de setembro de 2017, ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a colaboração no sentido de ceder a esta Câmara Municipal os servidores 
para fazer parte da Comissão Especial para a Coordenação, Acompanhamento e 
Fiscalização do Concurso Público, a ser realizado por esta Câmara Municipal; e 
Considerando que, por meio do Ofício nº 081/2017-GAB, de 15 de setembro de 
2017, o Sr. Prefeito Municipal passou à disposição desta Câmara Municipal os 
servidores da Prefeitura Municipal que menciona, a partir dessa data até a conclusão do 
referido concurso público, especificamente, para praticar, todos os atos inerentes à 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
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coordenação, acompanhamento e fiscalização, necessários para a realização do referido 
concurso, sem prejuízo do exercício das atividades inerentes às suas funções naquela 
Prefeitura, salvo nos horários que deverão praticar quaisquer dos atos previstos no 
Edital do Concurso, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar para compor a Comissão Especial para a Coordenação, 
Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Tocos 
do Moji, MG, a ser convocado pelo Edital nº 001/2017, com o objetivo de selecionar 
candidatos para investidura em cargos de provimento efetivo vagos, relacionados no 
Edital do Concurso, bem como, para a formação de Cadastro de Reserva para 
preenchimento de outros cargos vagos ou que venham a vagar no período de validade 
do concurso, os servidores municipais efetivos abaixo relacionados à disposição desta 
Câmara: 
I – GABRIELE CECÍLIA PEREIRA; 
II – PATRÍCIA ANGÉLICA PEDROSO; e 
III – WILLIAN ALBERTO DO COUTO ROSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 18 de setembro de 2017. 
Vereador Denis Henrique de Faria 
Presidente da Câmara 
Vereadora Cecilia Maria de Silva Almeida 
Secretária