norma nº 61/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 061/2017 
“DESIGNA SERVIDOR PARA FAZER 
PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL 
PARA A COORDENAÇÃO, ACOMPA￾NHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO 
CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO A 
OUTRO SERVIDOR QUE FICA 
DISPENSADO.”
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas, legais e 
regimentais, e 
Considerando a imperiosidade da realização do concurso público da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, que prima e zela pela eficiência e continuidade dos 
serviços públicos por ela desenvolvidos, bem como pelo respeito à legalidade, à 
moralidade, à impessoalidade e à publicidade; 
Considerando que a impositividade da supremacia do interesse público impede 
que o Poder Legislativo Municipal deixe de executar as suas funções típicas e atípicas 
em razão de problemas funcionais específicos; 
Considerando a exiguidade de pessoal disponível da Câmara Municipal de 
Tocos do Moji, MG, que se enquadra no conceito de pequena unidade administrativa; 
Considerando que em decorrência da deficiência de pessoal desta Câmara 
Municipal que não possui servidores efetivos disponíveis, foi solicitado por meio do 
Oficio nº 032/2017-SA, de 6 de novembro de 2017, ao Chefe do Poder Executivo 
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Municipal a colaboração no sentido de ceder a esta Câmara Municipal o servidor 
DIOGO HENRIQUE DA ROSA para fazer parte da Comissão Especial para a 
Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, convocado pelo 
Edital nº 001/2017 desta Câmara Municipal, em substituição ao servidor Willian 
Alberto do Couto Rosa; e 
Considerando que, por meio do Ofício nº 095/2017-GAB, de 7 de novembro de 
2017, o Sr. Prefeito Municipal passou à disposição desta Câmara Municipal o 
mencionado servidor efetivo da Prefeitura Municipal, a partir dessa data até a conclusão 
do referido concurso público, especificamente, para praticar, todos os atos inerentes à 
coordenação, acompanhamento e fiscalização, necessários para a realização do referido 
concurso, sem prejuízo do exercício das atividades inerentes às suas funções naquela 
Prefeitura, salvo nos horários que deverão praticar quaisquer dos atos previstos no 
Edital do Concurso, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Dispensar, a partir da vigência da presente Portaria, da composição, 
como 3º membro da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 060, de 18 de 
setembro de 2017, para a Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso 
Público da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, convocado pelo Edital nº 
001/2017, o seguinte servidor municipal efetivo, que deixa de estar à disposição desta 
Câmara em razão de sua substituição: 
III – WILLIAN ALBERTO DO COUTO ROSA.
Art. 2º - Designar para compor, a partir da vigência da presente Portaria, como 
3º membro da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 060, de 18 de setembro de 
2017, para a Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, convocado pelo Edital nº 001/2017, com o 
objetivo de selecionar candidatos para investidura em cargos de provimento efetivo 
vagos, relacionados no Edital do Concurso, bem como, para a formação de Cadastro de 
Reserva para preenchimento de outros cargos vagos ou que venham a vagar no período 
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de validade do concurso, o seguinte servidor municipal efetivo, à disposição desta 
Câmara: 
III – DIOGO HENRIQUE DA ROSA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 8 de novembro de 2017. 
Vereador Denis Henrique de Faria 
Presidente da Câmara 
Vereadora Cecilia Maria de Silva Almeida 
Secretária