| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | “Concede reposição das perdas inflacionárias dos subsídios pagos aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Tel.: (35) 3445-6151 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 032/2012 de 22 de Maio de 2012 “Concede reposição das perdas inflacionárias dos subsídios pagos aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução: Art. 1º – Os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, estabelecidos pela Resolução nº 012/2008, ficam atualizados em 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), referentes à reposição das perdas decorrentes da inflação apurada no período. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a cargo dos recursos orçamentários do exercício de 2012. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2012. Tocos do Moji, 22 de Maio de 2012. Virgínio Batista Pereira Neto Presidente Régis Floriano da Silva Vice-presidente Antônio Claret Pereira Secretário