norma nº 82/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0082/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Municipal 0039/98 e 
artigo 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões) 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0171 0206 13.75.428. 2.055
313200
SECRETARIA DE SAÚDE 
Manutenção de Convênios Com 
entidades Hospitalares 
Outros Serv. E Encargos 14.000,00
 TOTAL 14.000,00
 
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) 
constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0117 020603 13.75.428. 2.038
311100
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – 
FMS 
Manutenção do Fundo Nacional de 
Saúde - FMS. 
Pessoal Civil 8.000,00
0131 020701 15.81.486. 2.042
323100
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Manutenção do Programa de 
Assistência Social 
Subvenções Sociais 6.000,00
 TOTAL 14.000,00
 
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 20 de Maio de 1.999. 
 
DR. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal