norma nº 84/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0084/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Municipal 0039/98 e 
artigo 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões) 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0173 020405 08.42.188.2.027
319200
CONVÊNIO SEE-FUNDEF 
Remuneração Docente Magistério￾Recurso Convênio FUNDEF 
Despesas de Exercícios anteriores 4.900,00
0174 020405 08.42.239.2.029
319200
Manutenção Transporte Escolar - 
Recursos Convênio FUNDEF 
Despesas de Exercícios Anteriores 3.200,00
 TOTAL 8.100,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) 
constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0081 020405 08.42.188.1.012
411000
CONVÊNIO SEE-FUNDEF 
Obras do Ensino Fundamental – 
Recursos Convênios FUNDEF. 
Obras e Instalações 8.100,00
 TOTAL 8.100,00
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 20 de Maio de 1.999. 
DR. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal