norma nº 8/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
Fone: (35) 3445- 6151 – e-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 - Estado de Minas Gerais
Decreto nº 008/2012
“Nomeia candidato aprovado em Concurso Público 
e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO a aprovação em Concurso Público, homologado pelo 
Decreto nº 006/2011, de 09 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências contidas no Ato 
de Convocação nº 001/2011, 
NOMEIA:
Art. 1º - Everton Henrique Pereira para o cargo de Secretário Geral da 
Câmara.
Art. 2º - O nomeado deverá comparecer à Câmara Municipal para tomar 
posse em seu cargo.
§ 1º - O não comparecimento do nomeado no ato da posse, implica na 
desistência da vaga.
§ 2º - Os impedimentos temporários para a tomada de posse deverão 
ser comunicados, por escrito, a Câmara no prazo de 03 (três) dias contados da data da 
publicação do presente decreto.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, 01 de Fevereiro de 2012
Virgínio Batista Pereira Neto
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
Fone: (35) 3445- 6151 – e-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 - Estado de Minas Gerais
TERMO DE POSSE
Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e doze, compareceu a esta 
câmara o Sr. Everton Henrique Pereira para tomar posse co cargo de Secretário Geral da 
Câmara, nomeado pelo Decreto Legislativo nº 008/2012.
Ao Assumir suas funções o servidor ora empossado assina o presente termo, 
e presta o compromisso de desempenhar suas funções com honradez, honestidade e 
probidade, se comprometendo, contudo a praticar para o bom desempenho de suas 
funções, e ainda, neste ato apresentar sua declaração de bens.
Para constar, expediu-se o presente termo para que produza os efeitos 
necessários à entrada em exercício do empossado.
Tocos do Moji, 01 de fevereiro de 2012.
Everton Henrique Pereira
CPF: 075.367.226-05
Virgínio Batista Pereira Neto
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
Fone: (35) 3445- 6151 – e-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 - Estado de Minas Gerais
TERMO DE CONCORDÂNCIA
Pelo presente instrumento, nos termos do 
Decreto Legislativo nº 008, de 01 de Fevereiro de 2012, concordo em exercer 
minhas atividades funcionais na Administração Pública Municipal, de 
conformidade com as atribuições exigidas para o cargo que fui aprovado.
Tocos do Moji, 01 de fevereiro de 2012.
Everton Henrique Pereira
CPF: 075.367.226-05