| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A AMESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 Estado de Minas Gerais LEI N º 0035/97 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A AMESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar Convênio com a AMESP, para implantação do Telecurso 2.000/ Telesala. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 03 de dezembro de 1997 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal