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norma nº 86/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL .
native_id112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0086/99 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial junto ao 
Orçamento-Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0177 020604 13.76.447 2.039
311100
SANEAMENTO 
Manutenção das Atividades de 
Saneamento Básico 
Pessoal Civil 
6.000,00
TOTAL 6.000,00
 Art. 2º- Como recurso fica anulada a dotação constante do Orçamento￾Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0117 020603 13.75.428.2.038
311100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 
FMS 
Manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde – FMS 
Pessoal Civil 
6.000,00
TOTAL 6.000,00
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 07 de Junho de 1999 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 

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