| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL . |
| native_id | 112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 Estado de Minas Gerais LEI N.º 0086/99 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0177 020604 13.76.447 2.039 311100 SANEAMENTO Manutenção das Atividades de Saneamento Básico Pessoal Civil 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 2º- Como recurso fica anulada a dotação constante do OrçamentoPrograma, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0117 020603 13.75.428.2.038 311100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS Pessoal Civil 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 07 de Junho de 1999 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal