norma nº 31/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2017
(REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2023)
REGULAMENTA O § 6º DO ART. 43 E 
O § 5º DO ART. 130 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA ESTABELECER AS REGRAS 
PARA A ELABORAÇÃO E 
DIGITAÇÃO DE ATAS DAS 
REUNIÕES DO PLENÁRIO E DE 
COMISSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, 
MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 81, inciso I, alínea 
“c”, do Regimento Interno da Casa, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e ele PROMULGA o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Este Decreto Legislativo regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130, 
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas 
Gerais, para estabelecer as regras a serem utilizadas para a elaboração e digitação das atas 
das reuniões do Plenário da Câmara e das reuniões de Comissões da Câmara, bem como, 
aprova os modelos de atas e de termos de abertura e encerramento do livro ata. 
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Art. 2º - Fica definido que, de acordo com os art. 43 e 130 do Regimento Interno, 
a Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, possuirá e manterá aberto dois tipos de livro 
ata, o primeiro para registro dos trabalhos das reuniões do Plenário da Câmara, numerado 
sequencialmente em número cardinal, assim denominado: LIVRO 01, LIVRO 02 etc; e o 
segundo tipo destinado ao registro dos trabalhos das reuniões de Comissões, quer em 
conjunto ou isoladamente, que serão sempre registradas no mesmo livro, este será 
denominado LIVRO B que após essa letra receberá a numeração sequencial cardinal da 
seguinte forma: LIVRO B-01, LIVRO B-02 e, assim, sucessivamente.
Parágrafo único – No caso de ocorrer duas ou mais reuniões de Comissão no 
mesmo dia e mesmo horário, será incluída primeiramente no livro a ata da reunião que 
terminar antes da outra ou das demais, depois a próxima que terminar e, assim, 
sucessivamente.
Art. 3º - A ata das reuniões do Plenário, depois de lida, aprovada e assinada, será 
arquivada no livro próprio que trata o artigo anterior, em ordem cronológica, 
independentemente de se referir à reunião ordinária, extraordinária, especial ou solene 
que será encerrado e encadernado, quando completar 100 (cem) folhas, sendo permitido 
ultrapassar esse número para concluir a última ata do livro. 
Art. 4º - A ata de reunião das Comissões, depois de aprovada e assinada, será 
arquivada no Livro B, em ordem cronológica, independentemente de se referir à reunião 
ordinária ou extraordinária, realizada em conjunto ou isoladamente, que será encerrado e 
encadernado, quando completar 100 (cem) folhas, sendo permitido ultrapassar esse 
número para concluir a última ata do livro. 
Art. 5º - Na mesma oportunidade que se encerrar um livro, mediante a lavratura 
do respectivo Termo de Encerramento, será lavrado o Termo de Abertura do próximo 
livro. 
 
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§ 1º - Os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro de atas das reuniões do 
Plenário serão assinados pelo Presidente da Câmara, pelo Secretário da Câmara e pelo 
servidor Secretário Administrativo e Legislativo ou seu substituto que digitar o termo. 
§ 2º - Os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro de atas das reuniões de 
Comissões serão assinados pelo Presidente de Comissão mais idoso, pelo Secretário de 
Comissão mais idoso e pelo servidor Secretário Administrativo e Legislativo ou seu 
substituto que digitar o termo.
§ 3º - O Termo de Abertura faz parte das folhas numeradas e será sempre a folha 
01 do respectivo livro e a primeira folha da primeira ata será a folha 02 do livro. 
§ 4º - O Termo de Encerramento será a folha 100 ou a próxima depois da última 
folha da última ata do livro, de forma que uma mesma ata não pode figurar em dois livros.
§ 5º - As redações do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento deverão 
seguir o disposto nos respectivos modelos constantes nos Anexos I e IV, respectivamente, 
partes integrantes deste Decreto Legislativo. 
Art. 6º - A ata deve ser digitada com fonte “TIMES NEW ROMAN”, no tamanho 
padrão de fonte 12, com espaçamento de 1,5 linhas, em linguagem corrida, sem 
parágrafos nem espaços vazios, isto é, todo o corpo de uma ata deve constituir um só 
parágrafo, e conter:
I - número sequencial, data, local, horário (todos por extenso, mesmo que conste 
também os algarismos) em que teve início; 
II - nas atas de reunião do Plenário, os nomes do Presidente, do Secretário da 
Câmara, dos Vereadores presentes, dos Vereadores com ausência justificada, dos 
Vereadores ausentes, dos componentes da equipe de apoio técnico e administrativo, e, 
quando for o caso, das autoridades presentes e convidados presentes; 
III - nas atas de reunião de Comissão:
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a) quando isolada, os nomes do Presidente da Comissão, do Vice-Presidente, do 
Secretário da Câmara e do servidor Secretário Administrativo e Legislativo ou outro 
servidor que digitou a ata; 
b) quando em conjunto, os nomes do Presidente de Comissão mais idoso, do 
Secretário mais idoso, dos demais membros de Comissão e do servidor Secretário 
Administrativo e Legislativo ou outro servidor que digitou a ata; 
IV - assuntos discutidos e respectivas deliberações; 
V - fecho identificando o horário em que foi encerrada; 
V - espaço para assinatura de quem digitou a ata e a assinatura de quem a digitou, 
seguido do nome completo; 
VI – o local e a data, seguidos, para concluir: 
a) do nome do Presidente, do Secretário da Câmara e dos demais Vereadores 
presentes (em ordem alfabética), e do Secretário Administrativo e Legislativo ou outro 
servidor que digitou a ata, os quais assinarão a ata de reunião do Plenário; 
b) no caso de reunião de Comissão isolada, do nome do Presidente da Comissão, 
do Vice-Presidente, do Secretário da Comissão e do servidor Secretário Administrativo e 
Legislativo ou outro servidor que digitou a ata, os quais a assinarão; 
c) no caso de reunião de Comissão em conjunto, do nome do Presidente de 
Comissão mais idoso, do Secretário mais idoso, dos demais membros de Comissão e do 
servidor Secretário Administrativo e Legislativo ou outro servidor que digitou a ata, os 
quais a assinarão.
Art. 7º - O número de reunião ordinária de Plenário é sequencial e ordinal e deve 
ser escrito por extenso. Por exemplo: ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO 
ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE DOIS MIL E 
DEZESSETE. 
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Parágrafo único - Respeitada a tolerância regimental para quórum, deve ser 
exarada ata de reunião ordinária que não se realizou por falta de quórum nos mesmos 
moldes das ocorridas, inclusive a numeração. 
Art. 8º - As reuniões extraordinária, especial e solene de Plenário também são 
numeradas, em sequência própria para cada espécie e, da mesma forma, o número é 
ordinal e escrito por extenso. Por exemplo: ATA DA DÉCIMA-PRIMEIRA (11ª) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
DOIS MIL E DEZESSETE. 
Art. 9º - A reunião de Comissão, tanto a ordinária como a extraordinária e tanto 
a em conjunto como a isolada, não tem número. É identificada pela data em que foi 
realizada.
Art. 10 - O título da ata que compreende a palavra ATA, o número, quando
houver, o tipo de reunião (ordinária, extraordinária, especial ou solene) e a da sessão 
legislativa (ordinária ou extraordinária) e o ano, deve ser feito com texto centralizado, 
letras em negrito e sublinhadas, com fonte “TIMES NEW ROMAN”, no tamanho padrão 
de fonte 14. 
Art. 11 - Transcrições extensas e especiais tais como: ementas das proposições, 
ementas de leis, decretos ou qualquer ato normativo, ementas de julgados e 
jurisprudência, transcrições totais ou de trechos de documentos ou atos normativos etc, 
devem ser impressos com caráter do tipo itálico no corpo das atas, com a finalidade de 
diferenciar esses textos em relação ao texto normal da ata.
Parágrafo único – Na primeira vez que uma proposição for citada em uma ata, 
logo depois de seu número e ano, será transcrita sua ementa, como previsto no caput deste 
artigo, nas demais vezes basta citar o tipo de proposição, o número e o ano. 
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Art. 12 - Todos os tópicos ou divisões da ata devem ser realçados com a fonte em 
negrito. 
Art. 13 - Toda ata deve começar em uma folha nova e para isso deve-se usar o 
recurso de inserir quebra de páginas, presentes nos programas processadores de textos.
Para os espaços de linha deixados em branco numa folha, depois do nome da última 
assinatura, é obrigatório o uso de um traço vertical até o final da folha, tendo em sua 
metade uma caixa contendo a seguinte expressão em letras maiúsculas: “ESPAÇO EM 
BRANCO”.
Art. 14 - Após ter todo o trabalho pronto, com todas as correções feitas, inclusive 
a ortográfica, deve-se usar o recurso “Justificar” para distribuir o texto uniformemente 
entre as margens, alinhando-as (esquerda e direita), para garantir um bom acabamento 
estético. 
Art. 15 - As atas serão impressas somente na parte da frente da folha, ficando o 
verso em branco.
Art. 16 - O papel a ser usado deve ser do tipo A4, cor branca, de 210 milímetros 
de largura por 297 milímetros de altura. 
Art. 17 - Os números de folha poderão ser impressos, carimbados ou escritos à 
mão, na cor preta ou azul, na parte superior direita de cada folha, estes números, se 
digitados, deverão ser em tamanho 12 pts, em negrito. Os números de folha serão 
antecedidos da expressão “Fls.”, em um quadro dividido em cinco linhas, contendo: 
I - na parte superior o número do livro no seguinte formato: “LIVRO 01” se de 
ata do Plenário ou “LIVRO B-01” se de ata das Comissões;
II – na segunda linha, o número da folha propriamente dito: “Fls. 01”;
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III – nas terceira e quarta linhas, espaços em branco destinados, respectivamente, 
às rubricas do Secretário da Câmara e do servidor responsável pela digitação da Ata, do 
Termo de Abertura ou Encerramento; e
IV – na quinta linha, a palavra “Rubricas” em fonte tamanho 10 pts. 
Art. 18 - As margens das folhas onde serão impressas as atas deverão ser: 
Esquerda: 3 cm; Direita: 3 cm; Superior: 3 cm; e Inferior: 3cm. 
Art. 19 - Todas as folhas da ata devem ter a rubrica original do vereador que 
secretariou a reunião e do Secretário Administrativo e Legislativo da Câmara ou do 
servidor que o substituiu na digitação da ata. 
Art. 20 - A encadernação deve obedecer a um padrão no que diz respeito à capa 
e identificação do livro. 
Art. 21 - A capa do livro deve ser de cor preta.
Art. 22 – Ao encadernar, devem ser deixadas duas folhas em branco, sem 
numeração, sendo uma antes da primeira folha numerada e outra após a última folha 
numerada. 
Art. 23 - A última folha numerada deve ser o Termo de Encerramento.
Art. 24 - Ficas vedadas quaisquer anotações paralelas feitas à mão, digitadas ou 
datilografas, nas margens das atas. 
Art. 25 - Ficam aprovados os seguintes anexos partes integrantes deste Decreto 
Legislativo:
I – Anexo I – Modelo de Termo de Abertura;
II – Anexo II – Modelo de Ata de Reunião do Plenário; 
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III – Anexo III – Modelo de Ata de Reunião de Comissão;
IV – Anexo IV – Modelo de Termo de Encerramento.
Parágrafo único – Os modelos dos Anexos I e IV, servem tanto para a Abertura 
e Encerramento dos Livros Atas de Reuniões do Plenário quanto das Reuniões das 
Comissões, devendo apenas serem feitas as adaptações de redação.
Art. 26 – Por ocasião da aprovação da Ata da Reunião do Plenário que aprovou o 
presente Decreto Legislativo, o atual Livro de Atas nº 07 que está sendo preenchido de 
forma manuscrita deve ser encerrado, com qualquer número de folhas, lavrado o Termo 
de Encerramento e inutilizadas as folhas seguintes com um traço diagonal do canto 
superior esquerdo ao canto inferior direito de todas as folhas restantes até o final do livro.
Art. 27 – Na mesma oportunidade que trata o art. 26 acima, deverá ser aberto o 
“Livro de Atas do Plenário” nº 08, cujo termo de abertura, atas das reuniões e termo de 
encerramento serão elaborados de forma digitada, conforme especificado neste Decreto 
Legislativo. 
 
Art. 28 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 13 de abril de 2017. 
Denis Henrique de Faria
Presidente
Cecília Maria da Silva Almeida
Secretária
(REVOGAÇÃO TOTAL PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 28/04/2023)
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LIVRO nº 08
Fls. 01
Rubricas
ANEXO I
Modelo de Termo de Abertura
TERMO DE ABERTURA
O presente livro conterá cem folhas digitadas, numeradas e rubricadas ou mais até 
completar a última ata que tiver iniciada até a folha número noventa e nove, e servirá para 
o registro das Atas das Reuniões do Plenário da Câmara Municipal de Tocos do Moji, 
MG, com sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, nesta cidade de Tocos 
do Moji, MG, feitas por sistema de folhas soltas através de editoração eletrônica em 
computador, a ser encadernadas quando completo com a última ata, sendo o livro, que 
toma o número oito, mandado abrir pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da 
Câmara, sendo que o(a) Senhor(a) Secretário(a) da Câmara incumbiu-me de lavrar, 
mediante digitação, o presente Termo, que vai assinado pelo Presidente, pelo(a) 
Secretário(a) da Câmara e por mim, _________________________, Fulano(a) de Tal 
Extenso, servidor(a) Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a), que o digitei e 
rubrico, juntamente com o(a) vereador(a) Secretário(a) da Câmara. 
Tocos do Moji, MG, 8 de março de 2017. 
Nome Extenso do Presidente
Presidente da Câmara
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da Câmara
Nome Extenso Quem Digitou 
Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a) 
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LIVRO nº 08
Fls. 02
Rubricas
ANEXO II 
Modelo de Ata das Reuniões do Plenário da Câmara
ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO 
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE DOIS MIL E DEZESSETE
REALIZADA EM 14/02/2017
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 19:30 hs 
(dezenove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara de Vereadores para a 2ª (segunda) 
Reunião Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária do ano de dois mil e dezessete na Sala 
de Sessões do Plenário da Câmara, situada na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, 
Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, presidida pelo Excelentíssimo Senhor 
Vereador, Nome Extenso do Presidente, secretariada pelo(a) Senhor(a) Vereador(a) 
Nome Extenso Quem Secretariou que me designou para redigir, mediante digitação, a 
presente Ata, estando presentes os Excelentíssimos Vereadores: Primeiro Nome Ordem 
Alfabética, Segundo Nome, Terceiro, Quarto, Quinto, Sexto, Sétimo, Oitavo e Último. 
Presente também a equipe de apoio técnico e administrativo, composta pelos seguintes 
servidores: Nome do Profissional – Procurador(a) Jurídico(a) (OAB/MG nº 123.456), 
Nome Completo – Contador(a) (CRC/MG 111222/X-1), Nome do Funcionário(a) – 
servidor(a) do Controle Interno e Fulano(a) de Tal Extenso – Secretário(a) 
Administrativo(a) e Legislativo(a). Verificada a existência de quórum, eram precisamente 
19:30 h (dezenove horas e trinta minutos), o Senhor Presidente declarou aberta a reunião 
e convidou o Vereador Nome Completo para fazer a leitura de um versículo da Bíblia 
Sagrada. Em seguida, o Senhor Presidente pronunciou “Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Tocos do Moji, iniciamos nossos trabalhos”. Na Primeira Parte: 
EXPEDIENTE: foi lida e aprovada, por unanimidade, a ata da Reunião Extraordinária 
anterior que foi realizada em sete de fevereiro de dois mil e dezessete; foi feita a leitura 
da correspondência e comunicações; foi feita a leitura dos seguintes pareceres: - Parecer 
Conjunto da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ – somente preliminares de constitu- 
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LIVRO nº 08
Fls. 03
Rubricas
cionalidade e legalidade), da Comissões de Administração Pública, Obras, 
Desenvolvimento e Turismo (CAO), e Finança, Orçamento e Tomada de Contas
(CFO), referente ao mérito, sobre o Projeto de Resolução nº 053/2017; foram 
apresentadas e lidas ao Plenário, sem discussão, as seguintes proposições: - Projeto de 
Lei nº 758/2017 que “fixa o valor dos subsídios dos Diretores de Departamento e dá 
outras providências”, sendo que pelo Presidente foi distribuído à CLJ (mérito e 
preliminares de constitucionalidade e legalidade), à CAO e à CFO (estas para análise do 
mérito); - Projeto de Lei nº 760/2017 que “autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição financeira a Banda de Música Lira Tocosmojiense”, distribuído à CLJ 
(somente preliminares de constitucionalidade e legalidade), à Comissão de Saúde, 
Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (CSE) e à CFO (estas 
para análise do mérito); - Projeto de Lei nº 761/2017 que “autoriza o Executivo a firmar 
parceria com Fundação que menciona, e dá outras providências”, distribuído para 
apreciação conclusiva à CLJ (somente preliminares de constitucionalidade e legalidade), 
à CSE e à CFO, estas para apreciação do mérito; - Projeto de Lei nº 762/2017 que “dispõe 
sobre a concessão de diárias de viagens a servidores públicos municipais e agentes 
políticos e dispõe sobre os valores das diárias a serem pagas e dá outras providências”, 
distribuído à CLJ (somente preliminares de constitucionalidade e legalidade), à CAO, à 
CSE e à CFOTC (estas para análise do mérito); e – Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 
758/2017 que “fixa o valor dos subsídios dos diretores de departamento e dá outras 
providências”. - Indicação nº 008/2017 “que seja providenciado adesivo para 
identificação do veículo em serviço público da Assistência Social”; - Requerimento nº 
009/2017 que “solicita ao Poder Executivo que preste, por meio da Diretoria do 
Departamento de Educação, a informação de quantos alunos menores de 16 (dezesseis) 
anos há matriculados no corrente ano nas escolas municipais”. Depois, foram 
apresentados e lidos ao Plenário os Ofícios nº 005/2017 e nº 006/2017, do Prefeito 
Municipal, que “solicita que seja apresentado, discutido, votado e aprovado na presente 
reunião ordinária os Projetos de Lei nº 760/2017, 761/2017 e nº 752/2017, respectiva- 
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LIVRO nº 08
Fls. 04
Rubricas
mente, em regime de urgência”. Em seguida, foram colocados em discussão e votação, 
um a um, os referidos ofícios, sendo que a urgência foi aprovada por unanimidade dos 
membros da Câmara. Os projetos foram encaminhados às Comissões a que foram 
distribuídos e o Presidente suspendeu a Reunião, para que as Comissões se reunissem e 
emitissem seus pareceres sobre as proposições que passaram a tramitar sob regime de 
urgência. Retomando, foram lidos ao Plenário, os pareceres conjuntos das Comissões 
sobre o Projeto de Lei nº 760/2017 e nº 762/2017, e o Presidente incluiu estes projetos na 
Ordem do Dia desta Reunião Ordinária, bem como, incluiu para que fosse lido ao Plenário 
o Parecer Conclusivo das Comissões que aprovou o Projeto de Lei nº 761/2017. Não 
houve pronunciamento sobre assuntos relevantes. Não houve oradores inscritos. Então, 
passou-se a Segunda parte: ORDEM DO DIA: na qual foram discutidos e votados: - 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica: Não houve; - Proposições de Leis Vetadas: Não 
houve: Projetos: - Projeto de Lei nº 760/2017 que foi aprovado, por unanimidade dos 
membros da Câmara, em votação simbólica; e - Projeto de Lei nº 762/2017 que foi 
aprovado, por unanimidade dos membros da Câmara, em votação nominal. Na sequência, 
foi feita a leitura ao Plenário do Parecer com a Decisão Conjunta de três Comissões desta 
Casa que aprovou conclusivamente, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 761/2017 e suas 
Emendas nº 01 e 02, que “autoriza o Executivo a firmar parceria com Fundação que 
menciona, e dá outras providências”, conforme o art. 101, II, do Regimento Interno da 
Câmara, pelo Presidente foi anunciado que o projeto aprovado ficará sobre a mesa por 3 
(três) dias úteis, caso nesse prazo, não haja recurso ao Plenário, será providenciada a 
Proposição de Lei que será enviada ao Poder Executivo para sanção. - Colocado em 
discussão o Projeto de Resolução n° 053/2017, foi pedido vista pelo Presidente da CAO, 
sendo submetido o pedido de vista ao Plenário, o mesmo foi aprovado e a vista concedida; 
- Requerimento: nº 009/2017, que foi aprovado, por unanimidade dos membros da 
Câmara, em votação nominal; - Indicações: n° 001/2017, 002/2017 e 007/2017, em 
votação simbólica, uma a uma, foram todas aprovadas, por unanimidade dos membros 
da Câmara; - Representações: Não houve; - Moções: Não houve. Sem mais proposição 
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LIVRO nº 08
Fls. 05
Rubricas
para discussão e votação, passou-se à Terceira Parte: ENCERRAMENTO: O Senhor 
Presidente anunciou a data da próxima reunião ordinária a ser realizada em sete de março 
de dois mil e dezessete (07/03/2017) e nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a 
Reunião, às 22:05 h (vinte e duas horas e cinco minutos), e determinou que se lavrasse a 
presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, pelo(a) 
Secretário(a) da Câmara, pelos demais Vereadores presentes e por mim, 
______________________, Fulano(a) de Tal Extenso, servidor(a) Secretário(a) 
Administrativo(a) e Legislativo(a), que a digitei e rubrico todas as folhas, juntamente com 
o(a) vereador(a) Secretário(a) da Câmara. Tocos do Moji, MG, 14 de fevereiro de 2017. 
Presidente da Câmara: 
Nome Extenso do Presidente
Secretária da Câmara: 
Nome Extenso Quem Secretariou
Vereadores:
Primeiro Nome Ordem Alfabética
Segundo Nome
Terceiro
Quarto 
Quinto
Sexto
Último
Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a): 
Fulano(a) de Tal Extenso 
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LIVRO nº B-08
Fls. 06
Rubricas
ANEXO III 
Modelo de Ata das Reuniões de Comissão(ões) da Câmara
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA ORDINÁRIA DAS COMISSÕES 
DA CÂMARA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE DOIS 
MIL E DEZESSETE REALIZADA EM 14/01/2017
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 19:00 hs 
(dezenove horas), reuniram-se, em conjunto, todas as Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, para sua Reunião Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária 
do ano de dois mil e dezessete, na Sala de Sessões do Plenário da Câmara, situada na Rua 
Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, presidida 
pelo Excelentíssimo Senhor Vereador, Nome Extenso Presidente Mais Idoso, secretariada 
pelo Senhor Vereador, Nome Extenso Secretário(a) Mais Idoso, que me designou para 
redigir, mediante digitação, a presente Ata, estando presentes os Excelentíssimos 
Vereadores: da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ): Nome Completo – 
Presidente, Nome – Vice-Presidente e Nome – Secretário(a); da Comissão de 
Administração Pública, Obras, Desenvolvimento e Turismo (CAO): Nome Completo – 
Presidente, Nome – Vice-Presidente e Nome – Secretário(a); da Comissão de Saúde, 
Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (CSE): Nome 
Completo – Presidente, Nome – Vice-Presidente e Nome – Secretário(a); e da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFO): Nome Completo – Presidente, 
Nome – Vice-Presidente e Nome – Secretário(a). Presente também a equipe de apoio 
técnico e administrativo, composta pelos seguintes servidores: Nome do Profissional – 
Procurador(a) Jurídico(a) (OAB/MG nº 123.456), Nome Completo – Contador(a) 
(CRC/MG 111222/X-1), Nome do Funcionário(a) – servidor(a) do Controle Interno e 
Fulano(a) de Tal Extenso – Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a). Verificada a 
existência de quórum, eram precisamente 19:00 h (dezenove horas), o Senhor Presidente 
declarou aberta a reunião e passou-se à sua Primeira Parte: EXPEDIENTE: submetida 
à votação simbólica a ata da reunião anterior, a mesma foi aprovada, por unanimidade; 
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foi feita a leitura da correspondência (se não houver constar que não havia 
correspondência a ser lida); foi feita distribuição das Proposições abaixo aos seguintes 
relatores: (citar); Nada mais havendo expediente, passou-se à Segunda Parte: ORDEM 
DO DIA: foram discutidas e votadas as seguintes proposições da comissão: (citar); foram 
discutidos e votados os pareceres sobre as seguintes proposições sujeitas à apreciação do 
Plenário da Câmara: (citar); foram discutidas e votadas as seguintes proposições que 
dispensam a apreciação do Plenário da Câmara: (citar). Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente anunciou a data da próxima reunião ordinária conjunta a ser realizada 
em sete de março de dois mil e dezessete (07/03/2017) e declarou encerrada a Reunião,
às 22:30 h (vinte e duas horas e trinta minutos), e determinou que se lavrasse a presente 
ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, pelo(a) Secretário(a), 
pelos demais membros das Comissões e por mim, ______________________, Fulano(a) 
de Tal Extenso, servidor(a) Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a), que a digitei 
e rubrico todas as folhas, juntamente com o(a) vereador(a) que secretariou esta reunião. 
Tocos do Moji, MG, 14 de fevereiro de 2017. 
Presidente de Comissão que presidiu esta Reunião: 
Nome Extenso Presidente Mais Idoso
Secretário de Comissão que secretariou esta Reunião: 
Nome Extenso Secretário(a) Mais Idoso
Membros da CLJ: 
Nome Completo – Presidente
Nome Completo – Vice-Presidente
Nome Completo – Secretário(a)
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Membros da CAO: 
Nome Completo – Presidente
Nome Completo – Vice-Presidente
Nome Completo – Secretário(a) 
Membros da CSE: 
Nome Completo – Presidente
Nome Completo – Vice-Presidente
Nome Completo – Secretário(a)
Membros da CFO: 
Nome Completo – Presidente
Nome Completo – Vice-Presidente
Nome Completo – Secretário(a)
Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a): 
Fulano(a) de Tal Extenso 
ESPAÇO EM BRANCO
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ANEXO IV 
Modelo de Termo de Encerramento
TERMO DE ENCERRAMENTO
O presente livro contêm cem (100) folhas digitadas, numeradas e rubricadas, 
incluindo esta, e destinou-se ao registro das Atas das Reuniões do Plenário da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, com sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, 
Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, feitas por sistema de folhas soltas através de 
editoração eletrônica em computador, encadernadas, sendo o livro, que tomou o número 
OITO, mandado encerrar pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara, 
sendo que o(a) Senhor(a) Secretário(a) da Câmara incumbiu-me de lavrar, mediante 
digitação, o presente Termo, que vai assinado pelo Presidente, pelo(a) Secretária(a) da 
Câmara e por mim, ______________________, Nome Extenso Quem Digitou, 
servidor(a) Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a), que o digitei e rubrico, 
juntamente com o(a) Secretário(a) da Câmara. 
Tocos do Moji, MG, 8 de março de 2017. 
Nome Extenso do Presidente
Presidente da Câmara
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da Câmara
Nome Extenso Quem Digitou 
Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a)