norma nº 29/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0029/97 
"DISPÕE E SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO 
DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
NO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica criado a Escola Municipal de Educação Infantil, na sede do Município, 
denominada Escola Municipal "Pequeno Príncipe". 
 
 Art. 2º- A Escola Municipal "Pequeno Príncipe", funcionará 
provisoriamente nas dependências da Estadual Estadual José Tomás Cantuária Júnior. 
 
 Art.. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de novembro de 1997. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal