norma nº 78/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 078/2018 
“NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM 
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO 
DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E 
LEGISLATIVO DA CÂMARA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso de 
suas atribuições constitucionais, orgânicas, legais e regimentais, principalmente a do item 7) da 
alínea “g)” do inciso I do art. 81 do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, 
de 16 de março de 1998, e 
CONSIDERANDO o disposto nos art. 6º; art. 8º, I; art. 9º, I; e art. 10; todos da Lei 
Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis 
do Município de Tocos do Moji, MG; 
CONSIDERANDO a aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2017, de 21 
de setembro de 2017, homologado pela Portaria nº 069, de 9 de março de 2018; e 
CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências contidas no Ato de Convocatório nº 
006/2018, de 13 de junho de 2018; 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR VITOR ALVES DE MIRA para o cargo efetivo de Secretário 
Administrativo e Legislativo da Câmara. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Art. 2º - O nomeado deverá comparecer à Câmara Municipal para tomar posse em seu 
cargo, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, conforme dispõe o art.
13 da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, MG. 
§ 1º - O não comparecimento do nomeado para o ato da posse, no prazo que trata o caput
deste artigo, implica na desistência da vaga. 
§ 2º - Os eventuais impedimentos temporários para a tomada de posse deverão ser 
comunicados, por escrito, a Câmara em até 03 (três) dias úteis antes do vencimento do prazo que 
trata o caput deste artigo. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 15 de junho de 2018. 
Vereador Josué Severino da Silva 
Presidente da Câmara 
Vereador Edvaldo Fabrício da Rosa 
Secretário da Câmara