norma nº 81/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
PORTARIA Nº 081/2018
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JOSE 
PEREIRA DA SILVA FILHO. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º - Conceder ao servidor JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, ocupante do Cargo de 
provimento em Comissão de Procurador Jurídico, 30 (trinta) dias de férias legais e regulamentares,
relativas ao período aquisitivo de 25/01/2017 a 24/01/2018, de acordo com os art. 68 a 70 da Lei 
Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Tocos do Moji, sendo convertidos 10 (dez) dias em abono pecuniário, de acordo com o 
§ 1º do art. 69 do referido Estatuto, e serem gozados os outros 20 (vinte) dias a partir de 12/12/2018 
até 31/12/2018. 
Art. 2º - Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que seja 
pago ao servidor acima o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do 
período de gozo de férias e o abono pecuniário referente aos 10 (dez) dias convertidos “in pecúnia” 
acrescido do correspondente adicional de férias, tudo em conformidade com os art. 67 e 69 da Lei 
Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Tocos do Moji. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Tocos do Moji, MG, 13 de novembro de 2018. 
 
 
Vereador Josué Severino da Silva 
Presidente da Câmara 
Vereador Edvaldo Fabrício da Rosa 
Secretário da Câmara