norma nº 86/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br 
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 086/2018 
SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO 
DE RECURSOS DE AVALIAÇÃO DE 
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 
SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, 
MG, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 
075, DE 11/04/2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, 
no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas, legais e regimentais, 
principalmente a do item 12) da alínea “g)” do inciso I do art. 81 do Regimento Interno 
da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e de acordo com o § 
4º do art. 20 da Resolução nº 061, de 15 de março de 2018, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Dispensar das funções de Presidente e de Vice-Presidente da Comissão 
de Recursos de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores da Câmara Municipal, 
instituída pela Portaria nº 075, de 11 de abril de 2018, os Vereadores Denis Henrique 
de Faria e Virgínio Batista Pereira Neto, respectivamente. 
Art. 2º - Nomear como membros da referida Comissão, para as funções de 
Presidente e de Vice-Presidente, o Vereador Edvaldo Fabricio da Rosa e a Vereadora
Edinalda de Fátima Faria Rosa, respectivamente, em substituição aos vereador 
dispensados pelo art. 1º desta Portaria. 
Art. 3º - Em consequência, a Comissão de Recursos de Avaliação de Estágio 
Probatório dos servidores da Câmara Municipal, instituída pela Portaria nº 075, de 11 de 
abril de 2018, passa a ter a seguinte constituição: 
I – Presidente: Vereador Edvaldo Fabricio da Rosa; 
II – Vice-Presidente: Vereadora Edinalda de Fátima Faria Rosa; e 
III – Secretário e Relator: Servidor José Pereira da Silva Filho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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Art. 4º - Dispor que a Comissão de Recursos alterada por esta Portaria 
permanecerá constituída enquanto houver pelo menos uma Comissão Especial de 
Avaliação de Desempenho em andamento. 
Parágrafo único – Eventuais alterações na constituição da Comissão de 
Recurso serão formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo 
com o § 4º do art. 20 da Resolução nº 061, de 15 de março de 2018. 
Art. 5º- Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 3 de janeiro de 2019. 
Vereador Almir Rogério de Godoi 
Presidente da Câmara 
Vereador Josué Severino da Silva
Secretário da Câmara