norma nº 88/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Tel.: (35) 3445-6151 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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PORTARIA Nº 088/2019
NOMEIA OS MEMBROS E CONSTITUI A
COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR 
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNCÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso de suas 
atribuições legais, conforme o art. 104, § 4º do Regimento Interno, após ouvir os Líderes de 
Bancada e considerando o disposto no art. 116 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial para 
Emissão de Parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 012/2019 do Município de Tocos 
do Moji, MG, que fica assim constituída:
a) PRESIDENTE: Josué Severino da Silva;
b) VICE-PRESIDENTE: Virgínio Batista Pereira Neto;
c) SECRETÁRIO E RELATOR: Dênis Henrique de Faria; e
a) SUPLENTES: Cecília Maria da Silva Almeida e Evandro Aparecido Alves.
Parágrafo único – Eventuais alterações na constituição da Comissão Especial ora 
constituída serão formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o § 5º 
do art. 104 do Regimento Interno.
Art. 2º- Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 27 de fevereiro de 2019.
Vereador Almir Rogério de Godoi
Presidente da Câmara
Vereador Josué Severino da Silva
Secretário da Câmara