norma nº 91/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA Nº 091/2019
Exonera o servidor ocupante de cargo 
provimento em comissão de Procurador 
Jurídico da Câmara, Sr. José Pereira da Silva 
Filho.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g), item “17)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 34, inciso I, da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 
1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, 
MG,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO do cargo de provimento em 
comissão de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Tocos do Moji.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Expeça-se cópia ao servidor exonerado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 13 de junho de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI 
Presidente da Câmara
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Câmara