norma nº 92/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 092/2019
Nomeia para o cargo de provimento em 
comissão de Assessor Jurídico da Câmara, o Sr. 
José Pereira da Silva Filho.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “1)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 
1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, 
MG, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 066, de 13 de 
junho de 2019, que cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico no Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, inscrito na OAB/MG sob o nº 
128744, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de 
Tocos do Moji.
§ 1º As atribuições do cargo de Assessor Jurídico da Câmara a serem exercidas pelo 
nomeado estão previstas no art. 3º da Resolução nº 066, de 13 de junho de 2019, resguardadas 
as alterações e substituições futuras que poderão ser feitas pela Câmara Municipal. 
§ 2º O nomeado perceberá os vencimentos fixados pela Lei nº 828, de 13 de junho de 
2019, com suas recomposições e revisões e fará jus às demais vantagens concedidas de forma 
geral aos servidores da Câmara Municipal.
§ 3º Os direitos e obrigações do nomeado estão previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, MG.
Art. 2º O nomeado deverá comparecer à Secretaria da Câmara Municipal para tomar 
posse de seu cargo munido dos seguintes documentos: 
I - Carteira de Identidade; 
II - CPF;
III – Comprovante de inscrição na OAB; e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
IV - Declaração de bens e valores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Expeça-se cópia ao servidor nomeado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 14 de junho de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI 
Presidente da Câmara
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Câmara