norma nº 93/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 093/2019
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JUAREZ JOSÉ
DA SILVA. 
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “30)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor JUAREZ JOSÉ DA SILVA, ocupante do Cargo de 
provimento efetivo de Controlador Interno, 30 (trinta) dias de férias legais e regulamentares, 
relativas ao período aquisitivo de 02/04/2018 a 01/04/2019, de acordo com os art. 68 a 70 
da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, sendo convertidos 10 (dez) dias em abono 
pecuniário, de acordo com o § 1º do art. 69 do referido Estatuto, e serem gozados os outros 
20 (vinte) dias a partir de 01/04/2019 até 20/04/2019. 
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
seja pago ao servidor acima o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração do período de gozo de férias e o abono pecuniário referente aos 10 (dez) dias 
convertidos “in pecúnia” acrescido do correspondente adicional de férias, tudo em 
conformidade com os art. 67 e 69 da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de abril de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 14 de junho de 2019. 
 
ALMIR ROGERIO DE GODOI
Presidente da Câmara
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Câmara