norma nº 34/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2019
Concede Diploma de Honra ao Mérito à jovem 
Vitória Silvana Severino Pereira e à Professora 
Edilaine de Fátima Pádua Andrade.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito à jovem VITÓRIA SILVANA 
SEVERINO PEREIRA e à professora EDILAINE DE FÁTIMA PÁDUA ANDRADE, em 
reconhecimento pelo êxito obtido no Concurso de Redações da EPTV Sul de Minas, tendo sido 
a redação classificada em 2º lugar dentre as 18.917 redações concorrentes do Programa,
elevando dessa forma o bom nome do Município; tal ato tem amparo no art. 66, inciso XXVII, 
da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, e o art. 222 da Resolução nº 5, de 16 de 
março de 1998 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida por ocasião da 
formatura de conclusão do 9º Ano do Ensino Fundamental, com a presença do Presidente da 
Câmara, do Secretário da Câmara e demais vereadores que desejarem prestigiar o evento, em 
Cerimônia que ocorrerá em 13 de dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de novembro de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI
Presidente da Mesa
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Mesa