norma nº 9/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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DECRETO Nº 009/2014
“HOMOLOGA RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DA SERVIDORA QUE CONCLUIU O PERÍODO DO 
ESTÁGIO PROBATÓRIO EM NOVEMBRO DE 2014 PARA FINS DE 
DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE”
A presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, no uso das atribuições de 
seu cargo, de conformidade com art. 9º da Lei 0430, de 11 de setembro de 2009 e Decreto
Municipal nº 1.333/2010, de 04 de janeiro de 2010, 
CONSIDERANDO a realização de avaliação de desempenho efetuada em 
cumprimento ao § 4º do art. 41 da Constituição da República, disciplinada pela Lei Municipal 
0430/2009 e regulamentada pelo Decreto 1.333/2010;
CONSIDERANDO o resultado final apresentado pela Comissão Especial de
Avaliação, no sentido de considerar apta ao exercício do cargo a servidora abaixo 
mencionada.
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o resultado apresentado pela Comissão de 
Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 2º - Fica declarada a estabilidade funcional da seguinte servidora no seu 
respectivo cargo, a saber: 
SERVIDOR CARGO
Thais Aparecida Rodrigues Silva Técnico em Contabilidade
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, no Quadro 
de Avisos da Câmara Municipal de Tocos do Moji.
Câmara Municipal de Tocos do Moji, 19 de dezembro de 2014. 
Vereadora Cecília Maria da Silva
Presidente da Câmara