norma nº 10/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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DECRETO Nº 010/2015
“HOMOLOGA RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DE SERVIDOR QUE CONCLUIU AS ETAPAS DE 
AVALIAÇÃO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 
NOVEMBRO DE 2014 PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE 
ESTABILIDADE”
O presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, no uso das atribuições 
de seu cargo, de conformidade com art. 9º da Lei 430/2009, de 11 de setembro de 2009 e 
Decreto Municipal nº 1.333/2010, de 04 de janeiro de 2010, 
CONSIDERANDO a realização de avaliação de desempenho efetuada em 
cumprimento ao § 4º do art. 41 da Constituição da República, disciplinada pela Lei Municipal 
0430/2009 e regulamentada pelo Decreto 1.333/2010;
CONSIDERANDO o resultado final apresentado pela Comissão Especial de 
Avaliação, no sentido de considerar apto ao exercício do cargo o servidor abaixo mencionado.
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o resultado apresentado pela Comissão de 
Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 2º - Fica declarada a estabilidade funcional do seguinte servidor no seu 
respectivo cargo, a saber: 
SERVIDOR CARGO
Everton Henrique Pereira Secretário Geral da Câmara
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, no Quadro 
de Avisos da Câmara Municipal de Tocos do Moji, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro 
de 2015.
Câmara Municipal de Tocos do Moji, 02 de Fevereiro de 2015.
Vereador Edvaldo Fabrício da Rosa
Presidente da Câmara