| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 116 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 Estado de Minas Gerais LEI N.º 0033/97 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para aquisição de um veículo para o órgão de Saúde, vigente ao OrçamentoPrograma, conforme discriminação (ões): FICH A UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$ 0151 0205 13.75.428.1038 4.120.00 DEPTO SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Aquisição de Veículo p/ serviço de saúde em geral Equipamentos e material Permanente 13.000,00 Art. 2º- Como recurso fica anulada a dotação Constante do OrçamentoPrograma, conforme discriminação: FICH A UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$ 096 0205 13. 75.428.2027 3.120.00 DEPTO SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção atividades Assistência médica e sanitária Material de Consumo 13.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 03 de dezembro de 1997 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal