norma nº 94/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
PORTARIA Nº 094/2019
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR VITOR 
ALVES DE MIRA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor VITOR ALVES DE MIRA, ocupante do Cargo de 
provimento efetivo de Secretário Administrativo e Legislativo, 30 (trinta) dias de férias legais e 
regulamentares, relativas ao período aquisitivo de 18/06/2018 a 17/06/2019, de acordo com os art. 68 
a 70 da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, sendo convertidos 10 (dez) dias em abono pecuniário, 
de acordo com o § 1º do art. 69 do referido Estatuto, e serem gozados os outros 20 (vinte) dias a partir 
de 11/07/2019 a 30/07/2019.
Art. 2º - Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie junto ao 
contracheque do servidor o desconto de salário referente ao adiantamento do adicional de férias 
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de gozo de férias, considerando ter sido 
pago no mês anterior e o abono pecuniário referente aos 10 (dez) dias convertidos “in pecúnia” 
acrescido do correspondente adicional de férias, tudo em conformidade com os art. 67 e 69 da Lei 
Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Tocos do Moji. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 1º de julho de 2019.
Vereador Almir Rogério de Godoi
Presidente da Câmara
Vereador Josué Severino da Silva
Secretário da Câmara