norma nº 96/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 096/2019
Passa à disposição da Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji o servidor JOSÉ PEREIRA DA 
SILVA FILHO, para atuar como Assessor 
Jurídico em sindicância instaurada no Poder 
Executivo.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “15)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998;
Considerando a solicitação feita por intermédio do Ofício nº 001/2019-SIND, de 
12/08/2019, do Presidente da Sindicância nº 01/2019, instaurada por meio da Portaria nº 
483/2019, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita os préstimos do Assessor Jurídico da Câmara 
para acompanhar a referida sindicância, em razão de impedimento do Assessor Jurídico do 
Município;
RESOLVE: 
Art. 1º Passar à disposição da Prefeitura Municipal o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO, especificamente para atuar como Assessor Jurídico na Sindicância nº 01/2019, 
instaurada pela Portaria nº 01/2019, prestando assessoria ao Presidente e demais membros 
da Comissão de Sindicância.
Art. 2º Esta passagem à disposição é a partir da data desta Portaria até a conclusão da 
referida Sindicância, ficando o mencionado servidor autorizado a comparecer aos atos 
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, previamente acertados com o Presidente da 
Comissão de Sindicância, sem prejuízo ao exercício das atividades inerentes às suas funções 
de Assessor Jurídico nesta Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 16 de agosto de 2019. 
 
ALMIR ROGERIO DE GODOI
Presidente da Câmara
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Câmara