norma nº 97/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 097/2019
Nomeia os membros e constitui a comissão 
especial para analisar e emitir parecer sobre o 
veto à proposição de Lei Complementar nº 
007/2019, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 81, inciso IV, alínea “a” combinado com o art. 238 do Regimento Interno
da Câmara, após ouvir os Líderes de Bancada e considerando o disposto no art. 104, §§ 3º e 4º, 
do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial 
para Análise e Emissão de Parecer sobre o Veto à Proposição de Lei Complementar nº 
007/2019, conforme o Ofício nº 084, de 20 de setembro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de Tocos do Moji, MG, que fica assim constituída:
a) Presidente: DÊNIS HENRIQUE DE FARIA;
b) Vice-Presidente: EDINALDA DE FÁTIMA DE FARIA ROSA;
c) Secretário e Relator: EDVALDO FABRÍCIO DA ROSA; e
d) Suplentes: JOSUÉ SEVERINO DA SILVA e SALVADOR LEONEL DA SILVA.
Parágrafo único. Eventuais alterações na constituição da Comissão Especial ora 
constituída serão formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o 
§ 5º do art. 104 do Regimento Interno.
Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 24 de setembro de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI
Presidente da Câmara
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Câmara