norma nº 98/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
 
PORTARIA Nº 098/2019
Declara ponto facultativo e determina a
suspensão do expediente ordinário dos 
servidores do Poder Legislativo municipal, em 
comemoração ao Dia do Servidor Público.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o dispositivo contido no art. 194 da Lei 
Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999 (dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis 
do município de Tocos do Moji, que determina que o Dia do Servidor Público será 
comemorado a vinte e oito de outubro.
RESOLVE: 
Art. 1º Declarar ponto facultativo na Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, no dia 
28 (vinte e oito) de outubro de 2019 – “Dia do Servidor Público” - e determinar a suspensão do 
Expediente ordinário da Câmara Municipal no referido dia.
Art. 2º A realização de atividade inadiável de expediente ocorrida nessa data, será 
considerada serviço extraordinário, ante o interesse público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 25 de outubro de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI
Presidente da Câmara
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Câmara