norma nº 99/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 099/2019
Designa equipe responsável pelas inscrições e 
execução do processo seletivo simplificado para 
contratação temporária para o cargo de contador.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, itens 37 e 38, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores JUAREZ JOSE DA SILVA e VITOR ALVES DE MIRA, para sob a 
chefia do primeiro, comporem a Equipe Responsável pelas Inscrições e Execução do Processo 
Seletivo Simplificado para contratação temporária para o cargo de Contador, conforme o Edital nº 
02/2019, de 08/11/2019.
Art. 2º. Os servidores designados pelo art. 1º desta Portaria exercerão, em conjunto ou 
individualmente, as seguintes atribuições, dentre outras:
I – Atender e prestar todas as informações sobre o Processo Seletivo aos candidatos.
II – Fornecer o número de inscrição aos candidatos que comparecerem à Secretaria da 
Câmara, visando à identificação do envelope.
III – Receber dos candidatos os envelopes com a documentação e proceder se à sua 
conferência.
IV – Autenticar as cópias apresentadas, à vista dos respectivos originais, quando aquelas 
não estiverem autenticadas em cartório.
V – Preencher, à vista da documentação apresentada pelo candidato, o Formulário de 
Inscrição, conforme o Anexo IV do Edital nº 02/2019 e assiná-lo depois do candidato.
VI – Lacrar e protocolar o envelope.
VII – Assinar e entregar ao candidato o Comprovante de Inscrição, conforme o Anexo V do 
Edital nº 02/2019.
VIII – Quando findo o prazo para as inscrições, encaminhar os envelopes com a
documentação ao Presidente da Câmara para decisão.
IX – Depois de tomada a decisão pelo Presidente da Câmara, providenciar para que seja 
afixada no Quadro Mural da Câmara e publicada no site da Câmara a listagem com resultado da 
classificação dos candidatos.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
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X – Receber e protocolar os eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
XI – Quando findo o prazo para os recursos, encaminhar os que forem regularmente 
protocolados ao Presidente da Câmara para que sejam submetidos à decisão da Mesa Diretora.
XII – Depois de tomada a decisão pela Mesa Diretora sobre os eventuais recursos ou se não 
houver recurso, providenciar para que seja afixada no Quadro Mural da Câmara e publicada no site 
da Câmara a listagem com Resultado Final da classificação dos candidatos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 8 de novembro de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI 
Presidente da Câmara
EVANDRO APARECIDO ALVES
Suplente substituindo o Secretário da Câmara