norma nº 100/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA Nº 100/2019
Exonera o servidor ocupante de cargo 
provimento em comissão de Assessor Jurídico 
da Câmara, Sr. José Pereira da Silva Filho.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g), item “17)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração feito pelo servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO, pelo Requerimento nº 048/2019, de 12/11/2019, protocolado na mesma data; e
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 33 da Lei Municipal nº 81/1999, de 
10/05/1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos 
do Moji,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO do cargo de 
provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Tocos do Moji.
Art. 2º A presente exoneração é a contar de 28/11/2019. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Expeça-se cópia ao servidor exonerado.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 13 de novembro de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI 
Presidente da Câmara
EVANDRO APARECIDO ALVES
Suplente substituindo o Secretário da Câmara