norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
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INDICAÇÃO DA CÂMARA Nº 002/2018 
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE A CRECHE A SER COLOCADA EM 
FUNCIONAMENTO ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO 
DE 2019, PARA ATENDER A LEGISLAÇÃO 
FEDERAL E O TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA (TAC), ASSINADO COM O 
MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PARA 
ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS, SEJA UTILIZADO O IMÓVEL DA 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, ONDE 
ATUALMENTE É DESTINADO AO PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E AO SERVIÇO DE 
FISIOTERAPIA”. 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, no uso de suas atribuições, 
conforme o art. 248, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Casa, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele encaminha para as providências julgadas cabíveis pelo Poder 
Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO, de autoria dos Vereadores Denis Henrique de 
Faria, Almir Rogerio de Godoi, Cecilia Maria da Silva Almeida, Edvaldo Fabricio da Rosa, 
Edinalda de Fatima Faria Rosa, Evandro Aparecido Alves, Salvador Leonel da Silva e 
Virginio Batista Pereira Neto, pela qual sugerem: 
 Que a creche a ser colocada em funcionamento até o dia 1º de janeiro de 2019, para 
atender a Legislação Federal e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o 
Ministério Público, bem como para atender as recomendações do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, seja utilizado o imóvel da Associação dos Moradores do Município 
de Tocos do Moji, onde atualmente é destinado ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao 
serviço de fisioterapia. 
CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI–MG 
Indicação Nº 002/2018, aprovada em 
13/03/2018, por unanimidade de votos em 
única votação, em sessão ordinária. 
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Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA 
 
 O imóvel de propriedade da Associação dos Moradores do Município de Tocos do 
Moji, atende perfeitamente a necessidade de espaço e localização para funcionamento da 
creche e o referido imóvel já vem sendo utilizado pelo Município de Tocos do Moji. 
Tocos do Moji, MG, 15 de março de 2018. 
Josué Severino da Silva 
Presidente 
Edvaldo Fabricio da Rosa 
Secretário