norma nº 21/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
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INDICAÇÃO DA CÂMARA Nº 021/2017 
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA ALTERADO O ACESSO NA PARTE 
SUPERIOR EXTERNA DO PRÉDIO DA 
PREFEITURA, PARA A ENTRADA DE 
VEÍCULOS”. 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, no uso de suas atribuições, 
conforme o art. 248, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Casa, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele encaminha para as providências julgadas cabíveis pelo Poder 
Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO, de autoria do Vereador Denis Henrique de 
Faria, pela qual sugere: 
 Que seja alterado o acesso na parte superior externa do prédio da Prefeitura, para a 
entrada de veículos. 
JUSTIFICATIVA 
 
A execução de tal obra dá-se devido ao fato de que, a rampa que foi construída no 
local não supre as necessidades dos cidadãos com dificuldade de locomoção, haja vista que a 
via que dá acesso a área em questão tem seu plano muito íngreme. Assim fará com que 
pessoas nessas condições possam embarcar e desembarcar de forma segura, fazendo jus aos 
seus direitos de participar ativamente das atividades do poder público, pois terão acesso ao 
prédio num todo. Cumpre ressaltar que o prédio não possui elevadores. 
Tocos do Moji, MG, 9 de agosto de 2017. 
Denis Henrique de Faria 
Presidente 
Cecilia Maria da Silva Almeida 
Secretária 
CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI–MG 
Indicação Nº 021/2017, aprovada em 
08/08/2017, por unanimidade de votos em 
única votação, em sessão ordinária.