| Tipo | Indicação da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | “SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O MUNICÍPIO APRESENTE PROPOSTA PARA LINHA DE FINANCIAMENTO DO BDMG SANEAMENTO CONFORME EDITAL DISPONIBILIZADO”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 INDICAÇÃO DA CÂMARA Nº 023/2017 “SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O MUNICÍPIO APRESENTE PROPOSTA PARA LINHA DE FINANCIAMENTO DO BDMG SANEAMENTO CONFORME EDITAL DISPONIBILIZADO”. Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, no uso de suas atribuições, conforme o art. 248, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Casa, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele encaminha para as providências julgadas cabíveis pelo Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO, de autoria do Vereador Josue Severino da Silva, pela qual sugere: Que o município apresente proposta para linha de financiamento do BDMG Saneamento conforme edital disponibilizado. JUSTIFICATIVA O município carece de um tratamento adequado do esgoto produzido pela nossa população. Como sabemos existe a obrigação de se cumprir o plano nacional de saneamento básico que tem como meta reduzir pela metade a proporção das pessoas que não contam com saneamento básico, além de atender as obrigações contidas na lei federal 11.445/2017 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais abriu edital para financiamento em diversas áreas, inclusive o Saneamento, que hoje entendemos ser a maior deficiência do município. Segue, a seguir, o cronograma para inscrição: Etapas Prazo final 1 Inscrição de carta-consulta 11/08/2017 2 Habilitação pelo BDMG das propostas 18/08/2017 3 Protocolo no BDMG da lei autorizativa para contratação do financiamento 29/09/2017 CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI–MG Indicação Nº 023/2017, aprovada em 08/08/2017, por unanimidade de votos em única votação, em sessão ordinária. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais Página 2 de 2 4 Aprovação da operação de crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional 01/12/2017 5 Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o primeiro desembolso do contrato 29/06/2018 Segue em anexo o Edital disponibilizado pelo BDMG Tocos do Moji, MG, 9 de agosto de 2017. Denis Henrique de Faria Presidente Cecilia Maria da Silva Almeida Secretária