norma nº 103/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
 
PORTARIA Nº 103/2019
Declara ponto facultativo e determina
a suspensão do expediente ordinário 
dos servidores do Poder Legislativo 
municipal, em razão das festividades 
de fim de ano e o encerramento do 
exercício de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando o dispositivo contido na Lei 
Orgânica do Município e Regimento interno desta Casa;
Considerando, o encerramento do exercício financeiro de 2019 e a devolução 
do saldo remanescente do duodécimo; por ocasião das festividades de fim de ano e 
feriado de aniversário do município de Tocos do Moji celebrado em 29 de dezembro; 
pelo Decreto nº 2523 de 2019 que determina ponto facultativo nos dias 24 e 31 de 
dezembro;
RESOLVE: 
Art. 1º Declarar ponto facultativo na Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 
no dia 30 (trinta) de dezembro de 2019 e determina suspensão do expediente 
ordinário da Câmara Municipal no referido dia.
Art. 2º A realização de atividade inadiável de expediente ocorrida nessa data, 
será considerada serviço extraordinário, ante o interesse público.
Art. 3º Afixa-se cópia desta portaria nas áreas externas da repartição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 26 de novembro de 2019.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI
Presidente da Câmara
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da Câmara