norma nº 939/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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LEI Nº 939/2022
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do cargo de provimento efetivo de 
Motorista, altera o Anexo II da Lei nº 
451/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado em mais 01 (um) o número de vagas do cargo de provimento 
efetivo de Motorista, alterando-se a quantidade de vagas do referido cargo efetivo previsto 
na linha correspondente do Anexo II da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro de 2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação dos Cargos Nº de
Cargos
Requisito de 
Escolaridade
Motorista 30 Alfabetizado 
+ CNH "D"
Parágrafo único. As atribuições, a carga horária e a remuneração do cargo de 
provimento efetivo de Motorista são aquelas já dispostas no Anexo IV da Lei nº 451/2009, 
de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 13 de outubro de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda