norma nº 940/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 940/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
282.517,64 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e quatro 
centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 25 752 0009 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 481 RECURSO
PRÓPRIO 100 R$ 282.517,64
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 282.517,64
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 25 752 0009 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 2061 RECURSO
PRÓPRIO 200 R$ 282.517,64
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 282.517,64
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DPTO. DE OBRAS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2094 RECORD 170 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
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CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2.040 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
339039 – MATERIAL DE CONSUMO 498 RECORD 170 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DPTO. DE OBRAS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2094 RECURSO 
PRÓPRIO 170 R$ 80.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 80.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o excesso de arrecadação apurado no exercício 2022.
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 364 0012 2.095 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 473 SEMINC 100 R$ 15.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 15.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 06 12 364 0003 2.023 – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
339018 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 168 SEMINC 100 R$ 15.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 15.000,00
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Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2.086 – MANUT. FUNDO MUNICIPAL PROT. PATRIMÔNIO CULTURAL FUMPAC
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 210 FUMPAC 100 R$ 8.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 8.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 01 01 04 122 0001 2.002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 11 RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 8.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 8.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji/MG, 13 de outubro de 2022. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda